Termos de Uso

1. Identificação

A plataforma VixHub é operada por J. C. A. DOS ANJOS - VIX NEGOCIOS, DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EM TI (CNPJ 14.096.217/0001-51), estabelecida em R. Vinícius Tôrres, 408, Ed. CEMAP, SL702/703, Praia da Costa, Vila Velha — ES, CEP 29101-105, com contato disponível pelos canais oficiais listados ao final deste documento.

2. Descrição do Serviço

O VixHub é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) destinada à gestão completa de escritórios virtuais e coworking. A plataforma oferece os seguintes módulos e funcionalidades, dentre outros:

• Gestão de clientes (PF e PJ), contratos e faturas recorrentes;
• Financeiro completo: contas a pagar/receber, fluxo de caixa, extrato inteligente e conciliação bancária;
• Emissão de boletos bancários e PIX via integração nativa com Banco Inter, C6 Bank e Cora;
• Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com assinatura digital de XML (ABRASF 2.03);
• Portal white-label do cliente com acesso a faturas, boletos, contratos, PIX e correspondências;
• Gestão de correspondências virtuais e domicílio fiscal;
• Módulo de coworking: salas, reservas, check-in/check-out e faturamento por uso;
• Assinatura digital de contratos via Assinafy e Clicksign (funcionalidade em Beta);
• Gestão de inadimplência com régua de cobrança automática;
• Compliance cadastral integrado com a Plataforma VixDados;
• Dashboard financeiro, bancário, CRM e de compliance;
• API pública para integrações externas e webhooks de entrada/saída;
• Gestão multi-unidade (matriz e filiais);
• Comissionamento por indicação de clientes.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

O uso do VixHub é destinado a pessoas jurídicas ou físicas maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o usuário declara ter capacidade legal para celebrar contratos.

3.2 Responsabilidade pelo Cadastro

O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por todas as ações realizadas com sua conta. Em caso de acesso não autorizado, informe imediatamente pelo e-mail suporte@vixhub.com.br.

3.3 Dados Precisos

O usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados. O VixHub não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos Disponíveis

O VixHub oferece planos mensais (Starter, Pro e Enterprise) com funcionalidades e limites distintos. A descrição atualizada dos planos encontra-se na página inicial da plataforma.

4.2 Cobrança

Os planos são cobrados mensalmente, com vencimento conforme a data de contratação. O não pagamento dentro do prazo poderá resultar em suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

4.3 Reajustes

O VixHub reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado.

4.4 Cancelamento

O usuário poderá cancelar seu plano a qualquer momento. Não há cobrança de multa por cancelamento. Períodos já faturados não são reembolsáveis salvo disposição legal em contrário.

5. Uso Aceitável

É vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar, modificar ou danificar sistemas, servidores ou bancos de dados do VixHub ou de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros não autorizados;
• Inserir dados falsos, maliciosos ou que violem a privacidade de terceiros no sistema;
• Utilizar robôs, scrapers ou automações não autorizadas para acessar a plataforma.

6. Integrações com Terceiros

O VixHub se integra com serviços de terceiros para viabilizar suas funcionalidades. O usuário reconhece e concorda que:

• Integrações bancárias (Banco Inter, C6 Bank, Cora): sujeitas às políticas e disponibilidade de cada instituição financeira. O VixHub não se responsabiliza por falhas, bloqueios ou mudanças de API impostas pelos bancos;
• Emissão de NFS-e: dependente das prefeituras e provedores municipais; sujeita à disponibilidade dos sistemas públicos. A emissão está atualmente disponível para Vila Velha — ES, com outros municípios em desenvolvimento;
• Assinatura digital (Assinafy e Clicksign — funcionalidade Beta): o VixHub não garante disponibilidade ou aceitação jurídica em todos os contextos; o usuário deve verificar a validade legal no seu caso específico;
• VixDados: a validação de dados na Receita Federal depende da disponibilidade dos serviços públicos e da plataforma VixDados.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma VixHub — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do VixHub e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

Os dados inseridos pelo usuário na plataforma permanecem de sua propriedade. Ao inserir dados, o usuário concede ao VixHub licença limitada para processá-los com o único fim de prestar o serviço contratado.

8. Disponibilidade e SLA

O VixHub envidar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou em decorrência de fatores fora do nosso controle (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros).

Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não somos responsáveis por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o VixHub não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Perdas financeiras resultantes de erros em integrações bancárias, rejeições de NFS-e ou falhas em serviços de terceiros;
• Dados perdidos por falha do usuário em manter backups adequados (embora o VixHub realize backups automáticos como boa prática);
• Ações de terceiros que acessem indevidamente a conta do usuário por negligência do próprio usuário com suas credenciais.

10. Segurança de Dados

O VixHub adota medidas técnicas de segurança compatíveis com as melhores práticas do mercado, incluindo:

• Autenticação JWT com refresh token e bcrypt cost-12 para senhas;
• Criptografia AES-256-GCM para dados sensíveis (certificados digitais, credenciais bancárias);
• Validação HMAC SHA-256 para webhooks bancários;
• Controle de acesso granular por grupo de permissões;
• Backups automáticos com retenção configurável.

Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, notificaremos os usuários e a ANPD nos prazos legais.

11. Rescisão

O VixHub pode suspender ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência persistente;
• Utilização da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Solicitação do próprio usuário (cancelamento).

Após o encerramento, o usuário poderá solicitar a exportação de seus dados por até 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo VixHub é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

13. Modificações dos Termos

O VixHub pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceite dos novos termos.

14. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha — ES para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.